TJAL 0000203-25.2012.8.02.0061
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MESSIAS. LEI N. 133/2011. SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL E AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE JULHO DE 2011. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARTE AUTORA NÃO REQUEREU A IMPLANTAÇÃO. HÁ PROVA NOS AUTOS QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI IMPLANTANDO PELO MUNICÍPIO DESDE AGOSTO DE 2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MESSIAS. LEI N. 133/2011. SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL E AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE JULHO DE 2011. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARTE AUTORA NÃO REQUEREU A IMPLANTAÇÃO. HÁ PROVA NOS AUTOS QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI IMPLANTANDO PELO MUNICÍPIO DESDE AGOSTO DE 2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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