TJAL 0000203-59.2009.8.02.0019
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO COBRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, DESDE QUE PAUTADO NAS BALIZAS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO COBRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, DESDE QUE PAUTADO NAS BALIZAS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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