TJAL 0000204-32.2013.8.02.0010
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA QUE TEVE SEUS VENCIMENTOS REDUZIDOS APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. ENTE MUNICIPAL QUE ALEGA TER IDENTIFICADO EQUÍVOCOS NA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO FEITA SEM OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA QUE TEVE SEUS VENCIMENTOS REDUZIDOS APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. ENTE MUNICIPAL QUE ALEGA TER IDENTIFICADO EQUÍVOCOS NA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO FEITA SEM OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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