TJAL 0000204-58.2011.8.02.0024
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 323 STF. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE OBRIGAR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 323 STF. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE OBRIGAR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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