ACÓRDÃO N.º 2.0336 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO. CADUCIDADE DO CONTRATO DO APELANTE ANTE A SUA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM CONSEQUÊNCIA DA LEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO. TESES AFASTADAS, NÃO COMPROV ADA A EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO QUE OBSTEM A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCA PARA EFETUAR APREENSÕES, ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.503/97(CTB). NÃO DEMONSTRADO QUE FOI REGULAMENTE EFETUADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA TODOS OS PERMISSIONÁRIOS, NÃO PODE A AGÊNCIA REGULADORA CRIAR EMBARAÇOS APENAS PARA O APELADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 175 DA CF. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.