TJAL 0000205-48.2014.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO FORMULADO MAIS DE 5 ANOS APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS PARA NOMEAÇÃO DE APROVADOS PARA O CARGO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. PACTO QUE NÃO FOI EXTENSIVO A TODOS OS APROVADOS, MAS APENAS ÀQUELES QUE ESTIVESSEM DENTRO DAS 41 (QUARENTA E UMA) VAGAS ACORDADAS. PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE CONCLUIR QUE A CLASSIFICAÇÃO DA RECORRENTE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA DENTRO DAS VAGAS OBJETO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE LHE GERAR JUSTA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, INICIADO COM O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO FORMULADO MAIS DE 5 ANOS APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS PARA NOMEAÇÃO DE APROVADOS PARA O CARGO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. PACTO QUE NÃO FOI EXTENSIVO A TODOS OS APROVADOS, MAS APENAS ÀQUELES QUE ESTIVESSEM DENTRO DAS 41 (QUARENTA E UMA) VAGAS ACORDADAS. PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE CONCLUIR QUE A CLASSIFICAÇÃO DA RECORRENTE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA DENTRO DAS VAGAS OBJETO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE LHE GERAR JUSTA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, INICIADO COM O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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