TJAL 0000206-44.2010.8.02.0030
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. EXONERAÇÃO MOTIVADA NA QUEBRA DA VIOLAÇÃO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME. NÃO ACOLHIDAS. EXONERAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA AO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DOS CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. EXONERAÇÃO MOTIVADA NA QUEBRA DA VIOLAÇÃO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME. NÃO ACOLHIDAS. EXONERAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA AO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DOS CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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