TJAL 0000207-34.2011.8.02.0017
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DO AFASTAMENTO SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO TIDO POR ILEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA EM PARTE. JUROS A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI DE Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, PELO ÍNDICE DO INPC-IBGE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ART. 1º-F DA LEI DE Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTEÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DO AFASTAMENTO SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO TIDO POR ILEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA EM PARTE. JUROS A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI DE Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, PELO ÍNDICE DO INPC-IBGE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ART. 1º-F DA LEI DE Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTEÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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