TJAL 0000207-74.2010.8.02.0015
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. PREVISÃO NO ART. 113, §2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 086/1977. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISPONDO ACERCA DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAL DO ADICIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. PREVISÃO NO ART. 113, §2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 086/1977. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISPONDO ACERCA DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAL DO ADICIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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