APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE ADJUDICAR IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA COM O APELADO. NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BEM INDIVIDUALIZADO DO ACERVO HEREDITÁRIO DEVE SER EXERCIDA PERANTE O JUÍZO EM QUE PROCESSA O INVENTÁRIO, UMA VEZ QUE A HERANÇA, ATÉ O ADVENTO DA PARTILHA, CONFIGURA BEM INDIVISÍVEL. ART. 1.793, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM COMENTO, DO DECRETO LEI N.º 58/1937. APELANTES QUE NÃO PODEM ALEGAR DESCONHECIMENTO DA LEI CUJO TEOR IMPUNHA A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM ESCRITURA PÚBLICA, POIS NINGUÉM PODE SE ESCUSAR DE CUMPRIR A LEI ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE, MORMENTE QUANDO O NEGÓCIO FOI FIRMADO MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO DISPOSITIVO QUE CONTÉM REFERIDA OBRIGAÇÃO. ART. 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA RELATIVAMENTE AO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NO BOJO DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DO JULGAMENTO, SEM EXAME DE MÉRITO, DA DEMANDA RECONVENCIONAL, ANTE O POSTULADO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, PORQUANTO SUBSIDIADO EM NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, PELO RÉU, DO VALOR RECEBIDO DOS AUTORES, QUANDO DA NEGOCIAÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RECORRIDO E PARA QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 182, DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.