TJAL 0000208-24.2014.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA GARANTIA FACE À APLICABILIDADE DO ART. 914 DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART 736 DO CPC/73, EM DETRIMENTO DO ART. 16, §1º DA LEF. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A GARANTIA DO JUÍZO. MÚNUS PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA GARANTIA FACE À APLICABILIDADE DO ART. 914 DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART 736 DO CPC/73, EM DETRIMENTO DO ART. 16, §1º DA LEF. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A GARANTIA DO JUÍZO. MÚNUS PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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