TJAL 0000208-98.2008.8.02.0057
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Outras fraudes
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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