DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REJEITADA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ACOLHIDO EM PARTE. JUROS A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI DE Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, PELO ÍNDICE DO INPC-IBGE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ART. 1º-F DA LEI DE Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.