TJAL 0000209-21.2012.8.02.0097
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, SERVINDO UMA PARA A REINCIDÊNCIA E OUTRA PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, IN CASU, A PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS PERMITEM O AUMENTO DA PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. REPRIMENDA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, SERVINDO UMA PARA A REINCIDÊNCIA E OUTRA PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, IN CASU, A PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS PERMITEM O AUMENTO DA PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. REPRIMENDA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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