PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LAUDO AFERIDOR DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. CRIME CONFIGURADO. AMPLO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA AO DELITO DE PORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido e munições viola o previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Precedentes STF e STJ. II – Desnecessidade de perícia na arma de fogo e nas munições apreendidas, por lhes ser inerente a potencialidade lesiva. Precedentes do STF. III – O conjunto probatório colhido durante a instrução processual torna induvidosa a autoria e a materialidade delitiva, sobretudo considerando a confissão judicial do réu. IV – Não incide, in casu, a hipótese de descriminalização temporária do Estatuto do Desarmamento, por esta não abranger os crimes de porte de arma de fogo. V – Recurso conhecido e improvido.