TJAL 0000209-28.2013.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANDO O ÓRGÃO ATUA CONTRA ENTE FEDERATIVO DIVERSO DAQUELE A QUE PERTENCE. LC 80/94, ART. 4º, XXI. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 400,00. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA excludente dE remessa necessária descrita no § 2º do art. 475 do CPC. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANDO O ÓRGÃO ATUA CONTRA ENTE FEDERATIVO DIVERSO DAQUELE A QUE PERTENCE. LC 80/94, ART. 4º, XXI. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 400,00. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA excludente dE remessa necessária descrita no § 2º do art. 475 do CPC. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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