TJAL 0000209-32.2012.8.02.0061
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O EFETIVO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO MUNICÍPIO. LEI LOCAL REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O EFETIVO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO MUNICÍPIO. LEI LOCAL REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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