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Jurisprudência


TJAL 0000209-47.2012.8.02.0056

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : União dos Palmares
Comarca : União dos Palmares
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