ACÓRDÃO N.º 1-0092/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE NO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DA GESTÃO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 196, §1º, INCISO I DA CF/88. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS COMISSIONADOS ANTES DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS. MEDIDA NÃO ADOTADA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, é imprescindível a observância do devido processo legal com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado