TJAL 0000210-08.2014.8.02.0203
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2009. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE OPORTUNIZASSE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE OFENSA AOS ARTS. 20 E 21, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DA DEFESA. IMPERIOSA REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2009. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE OPORTUNIZASSE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE OFENSA AOS ARTS. 20 E 21, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DA DEFESA. IMPERIOSA REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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