TJAL 0000210-40.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0745/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM MONTANTE ELEVADO E PROPORCIONAL AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INTUITO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. EXIGÍVEL E EXEQUÍVEL MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGA A AÇÃO PRINCIPAL. DISPENSÁVEL A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SE POR OUTRO MEIO FICAR EVIDENCIADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0745/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM MONTANTE ELEVADO E PROPORCIONAL AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INTUITO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. EXIGÍVEL E EXEQUÍVEL MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGA A AÇÃO PRINCIPAL. DISPENSÁVEL A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SE POR OUTRO MEIO FICAR EVIDENCIADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0745/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM MONTANTE ELEVADO E PROPORCIONAL AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INTUITO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO OBJ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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