PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS C/C DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OCASIONOU A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO CUJA SENTENÇA JÁ SE ENCONTRA TRANSITADA EM JULGADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO QUE NÃO FOI CONTEMPLADO NA OUTRA AÇÃO JÁ JULGADA. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE 0,5%, A PARTIR DA CITAÇÃO, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, ATÉ 29.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM BASE NO INPC-IBGE, ATÉ 29.06.2009; A PARTIR DE 30.06.2009, APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA; E, APÓS 26.03.2015, COM BASE NO IPCA-E. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA. ART. 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.