TJAL 0000211-58.2014.8.02.0052
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA APELADA, DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA REFERIDA VERBA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RECORRIDA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA RETIFICADA QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A QUANTIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA APELADA, DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA REFERIDA VERBA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RECORRIDA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA RETIFICADA QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A QUANTIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
Mostrar discussão