TJAL 0000213-22.2009.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO E NÃO REPASSE DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO DAS CONTRIBUIÇÕES EM PROL DOS MUNÍCIPES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO E NÃO REPASSE DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO DAS CONTRIBUIÇÕES EM PROL DOS MUNÍCIPES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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