ACÓRDÃO N.º 2.0260 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1/3 FÉRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, UNICAMENTE, PARA APLICAR O INPC-IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 10/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: Agravo regimental. Ônus da prova. A demonstração de que houve o pagamento cabe a quem o alega. (STJ, AgRg no Ag 276596/SP; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1999/0112463-8; DJ 04/09/2000; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; Julg. 25/05/2000 - T3 - Terceira Turma). (grifos aditados) EMENTA: Acórdão N.º 2.0259/2010. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS APRECIADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS DA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR APRESENTADO. UTILIZAÇÃO DE INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL, Ap. 2009.003308-2, 2ª Câmara Cível, Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento 13/5/2010) (grifos aditados)