TJAL 0000213-60.2014.8.02.0203
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES EM VALOR SUPERIOR A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NULIDADE. EFETIVO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES EM VALOR SUPERIOR A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NULIDADE. EFETIVO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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