TJAL 0000214-26.2001.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO RÉU POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, §3º DO CPP. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE EXAME COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. DECLARAÇÃO, PELO STF, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI Nº 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DETERMINAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO RÉU POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, §3º DO CPP. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE EXAME COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. DECLARAÇÃO, PELO STF, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI Nº 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DETERMINAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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