TJAL 0000214-64.2010.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO CASO PRESENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COM EFEITO ERGA OMNES, ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NO PODER LEGISLATIVO PARA SUPRIR OMISSÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO. PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOMENTE SE CONSUMA SE PRESENTES O DOLO DE LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE LEI QUE NÃO FORA PROMULGADO NEM PUBLICADO POR INÉRCIA DOLOSA DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PELA OMISSÃO DOLOSA. RECURSO CONHCIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO CASO PRESENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COM EFEITO ERGA OMNES, ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NO PODER LEGISLATIVO PARA SUPRIR OMISSÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO. PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOMENTE SE CONSUMA SE PRESENTES O DOLO DE LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE LEI QUE NÃO FORA PROMULGADO NEM PUBLICADO POR INÉRCIA DOLOSA DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PELA OMISSÃO DOLOSA. RECURSO CONHCIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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