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Jurisprudência


TJAL 0000215-13.2009.8.02.0039

Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1515/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO APELANTE. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1515/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO APELANTE. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO D
Classe/Assunto : Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Traipu
Comarca : Traipu
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