TJAL 0000215-24.2010.8.02.0024
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 29-A, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES. REDUÇÃO DE 8% PARA 7%. APLICÁVEL A NOVA REDAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- O repasse deve atender a base trazida pela Emenda constitucional 58/09, inclusive com relação ao exercício financeiro de 2010, pois quando da elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, já se encontravam em vigor as regras da emenda;
2- Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 29-A, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES. REDUÇÃO DE 8% PARA 7%. APLICÁVEL A NOVA REDAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- O repasse deve atender a base trazida pela Emenda constitucional 58/09, inclusive com relação ao exercício financeiro de 2010, pois quando da elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, já se encontravam em vigor as regras da emenda;
2- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Abuso de Autoridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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