TJAL 0000215-49.2014.8.02.0035
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. DIREITO, APENAS, AO SALDO DE SALÁRIO E AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. ART. 19-A, DA LEI N.º 8.036/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DETERMINA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. REFORMA. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. DIREITO, APENAS, AO SALDO DE SALÁRIO E AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. ART. 19-A, DA LEI N.º 8.036/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DETERMINA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. REFORMA. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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