ACÓRDÃO N º 3.0090/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESPECIALIDADE DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO. I - Hipótese em que a autoridade judiciária omitiu-se de apreciar o pedido de realização do exame de dependência toxicológica em acusado que se declara viciado, sem a devida fundamentação, configurando cerceamento de defesa. II - Vedação da liberdade provisória a que se refere o art. 44, da Lei 11.343/2006, por ser norma de caráter especial, não foi revogada por diploma legal de caráter geral, qual seja, a Lei 11.464/07. Manutenção da prisão preventiva. III - Apelação conhecida para acatar a preliminar de nulidade e manter a prisão preventiva do apelante. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESPECIALIDADE DA LEI 11.343/2006. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.