APELAÇÃO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA EM DESFAVOR DO AL PREVIDÊNCIA E DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DE ALAGOAS, AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.114/2009. CITAÇÃO VÁLIDA E CONTESTADA TÃO SOMENTE PELA AL PREVIDÊNCIA. NÃO OBSTANTE O PEDIDO DA APELANTE DE REFORMA DO JULGADO E NÃO A SUA ANULAÇÃO, ESTE FATO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM FLAGRANTE AFRONTA AO ART. 90 DA LEI 7.114/2009. A AL PREVIDÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO POSSUÍA AUTONOMIA. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.