TJAL 0000217-80.2009.8.02.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇOS DE FÉRIAS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS PLEITEADOS. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇOS DE FÉRIAS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS PLEITEADOS. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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