TJAL 0000218-95.2013.8.02.0016
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO IDÔNEA, ADEQUADA E SUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE. FINALIDADE DEVE PRESTIGIAR O INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO IDÔNEA, ADEQUADA E SUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE. FINALIDADE DEVE PRESTIGIAR O INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Remoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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