TJAL 0000219-25.2009.8.02.0015
APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MORA DO LEGISLADOR - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO DECISÃO POR MAIORIA.
I Diante da mora do legislador Municipal em regulamentar direito contido em norma Constitucional programática, portanto de eficácia limitada, não pode ser prejudicado servidor público que comprovadamente desempenhe atividade insalubre.
II O pagamento do adicional de insalubridade deve incidir sobre as demais verbas salariais.
III Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida. Decisão por maioria de votos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MORA DO LEGISLADOR - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO DECISÃO POR MAIORIA.
I Diante da mora do legislador Municipal em regulamentar direito contido em norma Constitucional programática, portanto de eficácia limitada, não pode ser prejudicado servidor público que comprovadamente desempenhe atividade insalubre.
II O pagamento do adicional de insalubridade deve incidir sobre as demais verbas salariais.
III Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida. Decisão por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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