TJAL 0000219-79.2010.8.02.0018
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO para a restituição, pelo depositário, de coisas fungíveis. POSSIBILIDADE. ART. 5°, §3°, DA LEI FEDERAL DE Nº 10.820/03. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO, MAS NÃO REPASSADOS AO BANCO. DEVER DE REPASSE QUE SE IMPÕE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO para a restituição, pelo depositário, de coisas fungíveis. POSSIBILIDADE. ART. 5°, §3°, DA LEI FEDERAL DE Nº 10.820/03. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO, MAS NÃO REPASSADOS AO BANCO. DEVER DE REPASSE QUE SE IMPÕE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Depósito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
Mostrar discussão