TJAL 0000220-35.2009.8.02.0039
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1/3 DE FÉRIAS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2005, 2006 E 2007. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PROVA DO PAGAMENTO DO 1/3 DE FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2007. RECIBO NÃO ASSINADO PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS DO ANO DE 2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1/3 DE FÉRIAS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2005, 2006 E 2007. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PROVA DO PAGAMENTO DO 1/3 DE FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2007. RECIBO NÃO ASSINADO PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS DO ANO DE 2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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