TJAL 0000220-70.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0488 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REJEITADO. CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins modificativos sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados. Imposição de multa processual no valor de 1% sobre o valor da causa.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0488 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REJEITADO. CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins modificativos sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados. Imposição de multa processual no valor de 1% sobre o valor da causa.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0488 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REJEIT
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Juros/Correção Monetária
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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