TJAL 0000221-92.2011.8.02.0057
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SENTENÇA QUE ORDENOU AO PARTICULAR A ENTREGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI. ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC/15. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI EM PERDAS E DANOS. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SENTENÇA QUE ORDENOU AO PARTICULAR A ENTREGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI. ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC/15. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI EM PERDAS E DANOS. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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