TJAL 0000222-49.2012.8.02.0055
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0893/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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ACÓRDÃO Nº 3.0893/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0893/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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