TJAL 0000222-73.2011.8.02.0026
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AO FILHO MENOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO APRESENTADO EM FOTOCÓPIA. XEROX SEM ASSINATURA ORIGINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AO FILHO MENOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO APRESENTADO EM FOTOCÓPIA. XEROX SEM ASSINATURA ORIGINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
20/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Regulamentação de Visitas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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