TJAL 0000223-07.2014.8.02.0203
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS, SENDO UMA PRINCIPAL E A OUTRA ADESIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA APELANTE ADESIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO APELANTE PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. DEVER DO APELADO DE PROMOVER A EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE PRINCIPAL DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS, SENDO UMA PRINCIPAL E A OUTRA ADESIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA APELANTE ADESIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO APELANTE PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. DEVER DO APELADO DE PROMOVER A EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE PRINCIPAL DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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