TJAL 0000223-63.2007.8.02.0005
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO APELANTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO APELANTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
29/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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