TJAL 0000224-54.2005.8.02.0058
ACORDÃO Nº 3.0783/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RÉU AFIRMOU QUE SE DISTRAIU NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008. CONTEÚDO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRIMENDA PECUNIÁRIA APLICADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0783/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RÉU AFIRMOU QUE SE DISTRAIU NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008. CONTEÚDO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRIMENDA PECUNIÁRIA APLICADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0783/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RÉU AFIRMOU QUE SE DISTRAIU NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA CONFISSÃO. CONDE
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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