TJAL 0000224-54.2013.8.02.0032
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUIZ A QUO FIXOU O REGIME FECHADO APENAS POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CASO CONCRETO NÃO RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR O REGIME PARA O SEMIABERTO.
1 - Considerando a ausência de fundamentação legal para a imposição do regime mais severo, bem como, levando-se em conta que a maioria das circunstâncias do artigo 59 do CP foram favoráveis ao réu, tendo a pena definitiva fixada no mínimo legal, deve se alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
2 - O apelante faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950.
3-Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUIZ A QUO FIXOU O REGIME FECHADO APENAS POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CASO CONCRETO NÃO RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR O REGIME PARA O SEMIABERTO.
1 - Considerando a ausência de fundamentação legal para a imposição do regime mais severo, bem como, levando-se em conta que a maioria das circunstâncias do artigo 59 do CP foram favoráveis ao réu, tendo a pena definitiva fixada no mínimo legal, deve se alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
2 - O apelante faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950.
3-Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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