TJAL 0000224-60.2012.8.02.0203
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. NOTA FISCAL QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA SUA EMISSÃO UNILATERAL, SEM QUE SEJA POSSÍVEL INFERIR-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE (ART. 586 DO CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. NOTA FISCAL QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA SUA EMISSÃO UNILATERAL, SEM QUE SEJA POSSÍVEL INFERIR-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE (ART. 586 DO CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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