TJAL 0000225-12.2012.8.02.0020
DIREITO TRIBUT�IO. REEXAME NECESS�IO EM MANDADO DE SEGURAN�. ICMS. SENTEN� QUE CONCEDEU A SEGURAN�. APREENS�, PELA AUTORIDADE COATORA, DE MERCADORIAS, VE�ULO, NOTAS FISCAIS E DOCUMENTA�O QUE AUTORIZAVA A CIRCULA�O, ISSO PARA INDUZIR O PAGAMENTO CORRETO DO ICMS. COA�O � AVESSAS COM O OBJETIVO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIG�CIA DAS S�ULAS 70, 323 E 547 DO STF. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E SENTEN� CONFIRMADA.ÇA CONFIRMADA.
Ementa
DIREITO TRIBUT�IO. REEXAME NECESS�IO EM MANDADO DE SEGURAN�. ICMS. SENTEN� QUE CONCEDEU A SEGURAN�. APREENS�, PELA AUTORIDADE COATORA, DE MERCADORIAS, VE�ULO, NOTAS FISCAIS E DOCUMENTA�O QUE AUTORIZAVA A CIRCULA�O, ISSO PARA INDUZIR O PAGAMENTO CORRETO DO ICMS. COA�O � AVESSAS COM O OBJETIVO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIG�CIA DAS S�ULAS 70, 323 E 547 DO STF. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E SENTEN� CONFIRMADA.ÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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