TJAL 0000225-68.2011.8.02.0045
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA QUALIFICADORA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA QUALIFICADORA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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