TJAL 0000227-51.2013.8.02.0018
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. PENA DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. PENA DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
21/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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